Ação civil pública : em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores : Lei 7.347/1985 e legislação complementar

Mancuso, Rodolfo de CamargoTribunal Superior Eleitoral2020-05-192020-05-1920199788553213672http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6711Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRAção civil públicaBrasilAção civil pública : em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores : Lei 7.347/1985 e legislação complementarSumário de livro000123241