Abboud, GeorgesTribunal Superior Eleitoral2026-06-2620259786526024751https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14461Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito constitucionalDireito processualEfeito vinculanteControle de constitucionalidadeJurisdição constitucionalSumário de livro000138664