Pereira, Fábio de SouzaTribunal Superior Eleitoral2025-07-0220249786598291709https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13574Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito eleitoralSumário de livro000135783