Brasil. Tribunal Superior Eleitoral2016-07-272016-07-271987-01BOLETIM ELEITORAL. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, ano 36, n. 426, jan. 1987. 66 p.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/1154Lei Complementar n. 53 - 19 de dezembro de 1986 - Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos (p. 62) / Sarney, José -- Lei Complementar n. 54 - 22 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar n. 35, de 14.03.1979 (p. 62-63) / Sarney, José -- Lei n. 7.551 - 12 de dezembro de 1986 - Revoga o Decreto-lei n. 1.541, de 14.04.1977 - Lei das Sublegendas (p. 63) / Sarney, José66 p.pt-BRDireito eleitoralOutroBom