Oliveira, Rafael Carvalho RezendeTribunal Superior Eleitoral2022-08-182022-08-1820229786559643820http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10553Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito administrativoCursoBrasilSumário de livro000127993