Machado, Raquel Cavalcanti RamosAlmeida, Jéssica Teles deTribunal Superior Eleitoral2020-10-152020-10-152019MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos; ALMEIDA, Jéssica Teles de. As cotas de candidatura por gênero e a inconstitucionalidade do projeto de lei nº 1.256/2019. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos, Goiânia, v. 5, n. 1, p. 82-103, jan./jun. 2019.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7396Investiga se a matéria do Projeto de Lei nº 1.256/2019 é constitucional. Conclui-se que não se revoga lei em face de sua mera ineficácia e que a revogação do citado art. 10, §3º é inconstitucional por violar a igualdade material e por acarretar um verdadeiro retrocesso na promoção do direito à participação política da mulher.22 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Participação políticaMulherCotaCandidaturaPartido políticoMulheres na políticaArtigo