Simeão, Álvaro Osório do Valle2017-02-142017-02-142011SIMEÃO, Álvaro Osório do Valle. Fidelidade partidária, perda de mandato e liberdade para criação de partidos políticos no Brasil. Revista da AGU, Brasília, ano 10, n. 30, p. 75-84, out./dez. 2011.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/2737Introdução; 1 A jurisprudência sobre fidelidade partidária e titularidade do mandato eletivo no Brasil; 2 A Constituição Federal e a hipótese de desfiliação para criar novo partido político; 3 Conclusão; ReferênciasAnalisa a compatibilidade entre o artigo 1º, §1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610, que isenta da perda de mandato o candidato que se desliga da agremiação pela qual foi eleito para criar novo partido, e a Constituição Federal de 1988It analyzes the compatibility between the article 1, § 1º, II, of Resolution TSE nº 22.610, which exempt from forfeiture of office the candidate who turns off the club s why he was elected to create new party, and the 1988 Constitution.10 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Fidelidade partidáriaPerda de mandato eletivoDemocraciaPluripartidarismoBrasilResolução do TSEArtigo