Marinho, FernandoTribunal Superior Eleitoral2022-05-032022-05-0320209788597025385http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10146Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRLei geralDadosTecnologia da informaçãoBrasilLei geral de proteção de dados (2018)Sumário de livro000126792