Oliveira, Márcio Berto Alexandrino deTribunal Superior Eleitoral2025-07-0220249788551928523https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13573Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito processual eleitoralO controle do mérito administrativo pelo judiciário na cassação de mandato eletivoSumário de livro000133885