Machado, Antônio Cláudio da Costa (org.)Ferraz, Anna Cândida da Cunha (coord.)Melo, Adriana ZawadaTribunal Superior Eleitoral2023-03-132023-03-1320229786555766547http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11357Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRConstituição FederalDireito constitucionalLegislaçãoJurisprudênciaBrasilSumário de livro000127984