Carvalho Neto, Tarcisio Vieira deTribunal Superior Eleitoral2026-03-262025CARVALHO NETO, Tarcisio Vieira de. A concentração de poderes da Justiça Eleitoral brasileira como desafio regulatório de manifestações políticas na internet. Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político - REDESP, São Paulo, v. 9, n. 2, p. 64-88, jul./dez. 2025. ISSN: 2594-9519.2594-9519https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14245Considerando a migração dos debates de interesse social para a arena digital, a presente investigação científica trata de avaliar - na perspectiva de adoção de novos parâmetros normativos pelo Congresso Nacional - a conveniência de manutenção do modelo atual de concentração de poderes da Justiça Eleitoral brasileira como desafio regulatório de manifestações políticas na internet. São apresentadas considerações sobre (i) o conteúdo da liberdade de expressão e sua projeção sobre o Direito Eleitoral; (ii) o desenho institucional e a competência da justiça especializada em matéria eleitoral; (iii) as complexidades regulatórias do Direito Eleitoral Digital vis-à-vis com os riscos de desnaturação da principiologia.Considering the migration of socially relevant debates to the digital arena, this scientific investigation seeks to assess - from the perspective of the National Congress's potential adoption of new normative parameters - the advisability of maintaining the current model of power concentration within the Brazilian Electoral Justice System as a regulatory challenge concerning political expression on the internet. It presents reflections on: (i) the content of freedom of expression and its projection upon Electoral Law; (ii) the institutional design and the jurisdiction of the specialized Electoral Justice; (iii) the regulatory complexities of Digital Electoral Law vis-à-vis the risks of denaturing its underlying principles.25 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Justiça EleitoralInternetLiberdade de expressãoBrasilA concentração de poderes da Justiça Eleitoral brasileira como desafio regulatório de manifestações políticas na internetThe concentration of powers within the Brazilian Electoral Justice system as a regulatory challenge to political expression on the internetArtigon. 2v. 9