Martins, Sérgio PintoTribunal Superior Eleitoral2023-05-222023-05-2220239786553626874http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11576Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito processual do trabalhoBrasilSumário de livro000130209