Lima, Martonio Mont'Alverne BarretoTribunal Superior Eleitoral2019-04-032019-04-032017LIMA, Martonio Mont'Alverne Barreto. A constitucionalização dos procedimentos parlamentares: Legislativo e Judiciário no jogo político democrático. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 9, n. 15/16, p. 21-42, jan./dez. 2017.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/5461Enfrenta o tema sobre o controle do Poder Judiciário sobre os temas determinados como políticos, especialmente, quando se trata da ação judicial sobre comissões parlamentares de inquérito. Assunto polêmico, a se deparar sempre com discussões e rediscussões, o artigo parte da premissa de que crises, desenvolvidas na institucionalidade e não fora destas, podem até fortalecer a democracia. Quando tais crises partem e se fortalecem apenas por caprichosos e incivilizados mecanismos de disputa interna entre os Poderes do Estado, o resultado será sempre a catástrofe da democracia. Por tal razão, o argumento central do texto é o de que as ações do Poder Judiciário sobre investigações no âmbito do Poder Legislativo podem vir a possuir um caráter desfavorável à democracia, na medida em que podem exorbitar a constitucional previsão normativa da Constituição sobre a radicalidade da separação de poderes presidencialista. Por outro lado, quando o próprio Poder Judiciário participa com o Poder Legislativo da derrocada constitucional, pouca alternativa resta à Constituição. Diante de tais argumentos é que o artigo deseja provocar a discussão sobre as consequências do descrédito da política, a atingir primeiro partidos e representação legislativa da política, mas em curto prazo, não poupa os outros Poderes. Reside, portanto, neste acidentado percurso o cuidado de não fazer sucumbir a Constituição e sua democracia, a que tanto se dedicou o Brasil desde 1988.22 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Constituição FederalPoder JudiciárioPoder LegislativoDemocraciaComissão parlamentar de inquéritoSeparação dos poderesConstitucionalidadeArtigo