Capez, FernandoTribunal Superior Eleitoral2024-06-182024-06-1820249788553620845http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12576Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRSupremo Tribunal FederalSuperior Tribunal de JustiçaProcesso penalBrasilSumário de livro000132858