Gonçalves, Carlos RobertoTribunal Superior Eleitoral2026-07-2120269786584004627 (v. 6)https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14525Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito civilDireito de famíliaParentescoUnião estávelTutelaSumário de livro000138972