Cavalcante Filho, João TrindadeTribunal Superior Eleitoral2026-06-2420259788544257586https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14458Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BREmenda constitucionalLei ordináriaLei complementarDecreto legislativoMedida provisóriaProcesso legislativoSumário de livro000138352