Lima, Renato Brasileiro deTribunal Superior Eleitoral2021-07-262021-07-2620209788544232002http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8860Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRBrasilAbuso de autoridadeAbuso de poderAção penalNova Lei de abuso de autoridadeSumário de livro000125973