Figueiredo, Fábio VieiraTribunal Superior Eleitoral2020-06-052020-06-0520199788553219247http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6774Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito autoralBrasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD)Sumário de livro000124278