Bittar, Carlos AlbertoBittar, Eduardo C. B.Tribunal Superior Eleitoral2022-11-222022-11-2220229786559645657http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11012Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito autoralBrasilSumário de livro000129198