Tribunal Superior Eleitoral2020-10-162020-10-162013REVISTA DO TRE-RS. Porto Alegre: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, v. 18, n. 37, jul./dez. 2013. 469 p.1806-3497http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7412469 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Campanha eleitoralDoaçãoPrestação de contas de campanha eleitoralInelegibilidadeLei de Inelegibilidade (1990)Direito eleitoralAcórdãoImposto sobre a transmissão causa mortis e doaçãoFinanciamento eleitoralPeriódicon. 37v. 18