Amorim, Fábio TavaresTribunal Superior Eleitoral2025-12-0220259788551933985https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14055Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireitos e garantias individuaisControle de constitucionalidadeTribunal constitucionalBrasilA defesa da sociedade, do Estado e das instituições democráticas : a remodelação dos institutos de legalidade extraordináriaSumário de livro000137459