Araújo Júnior, Ronaldo deTribunal Superior Eleitoral2019-08-142019-08-142019ARAÚJO JÚNIOR, Ronaldo de. A impossibilidade de alteração da causa de pedir após a propositura da ação eleitoral à luz do princípio da vedação à decisão surpresa. Revista Democrática, Cuiabá, v. 5, p. 33-65, 2019.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/5916Analisa os valores constitucionais e garantias processuais fundamentais que impedem a modificação da causa de pedir no curso do processo judicial eleitoral, sem haver surpresa as partes, tudo a prestigiar o devido processo legal e as regras dele decorrentes.33 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Causa de pedirPrincípio do contraditórioProcesso eleitoralAção eleitoralArtigo