Fernandes, AragonêTribunal Superior Eleitoral2025-09-2220259786501468334https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13925Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito constitucionalBrasilSumário de livro000137537