Seefelder, Claudio (coord.)Campos, Rogério (coord.)Silva, Adriano Chiari da (coord.)Tribunal Superior Eleitoral2021-06-172021-06-1720209786550652418http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8608Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalDireito tributárioBrasilCódigo tributário nacional (1966)Sistema tributárioConstituição e Código tributário comentados : sob a ótica da Fazenda NacionalSumário de livro000125626