Mendes, Gilmar Ferreira (coord.)Lira, Daiane Nogueira de (coord.)Freire, Alexandre (coord.)Tribunal Superior Eleitoral2025-11-1720259786555189377https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14020Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito constitucionalBrasilSumário de livro000137424