Oliveira, João PauloTribunal Superior Eleitoral2019-08-282019-08-2820199788544226070http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/5976Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito eleitoralBrasilSumário de livro000122373