Tribunal Superior Eleitoral2020-10-222020-10-222006REVISTA DO TRE-RS. Porto Alegre: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, v. 11, n. 23, jul./dez. 2006. 257 p.1806-3497http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7462257 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Reforma políticaFidelidade partidáriaColigação partidáriaPartido políticoVoto facultativoReeleiçãoCláusula de barreiraDireito eleitoralAcórdãoPeriódicon. 23v. 11