Cavalari, CláudiaBim, Eduardo FortunatoTribunal Superior Eleitoral2020-11-042020-11-042001CAVALARI, Cláudia; BIM, Eduardo Fortunato. Uso da máquina estatal para fins eleitorais pelos agentes públicos: inconstitucionalidade da autorização do inc. II do art. 73 da lei 9.504/97. Revista do TRE-RS, Porto Alegre, v. 6, n. 13, p. 25-48, jul./dez. 2001.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7530Analisa as normas que autorizam o uso dos serviços e materiais postos à disposição do agente público para sua campanha eleitoral (Lei 9.504/97, art. 73, II), sob a ótica constitucional, confrontando a permissão da Lei Geral de Eleições com os princípios que norteiam o Estado Constitucional brasileiro.24 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Lei das Eleições (1997)Conduta vedadaDemocraciaInteresse públicoDesvio de poderArtigo