Costa Neto, Walter FigueirêdoTribunal Superior Eleitoral2021-04-162021-04-162020COSTA NETO, Walter Figueirêdo. Inexigibilidade de quitação militar para o alistamento eleitoral do indígena. Revista Democrática, Cuiabá, v. 7, p. 129-145, 2020.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8214Busca demonstrar, à luz do ordenamento jurídico que regulamenta o tema, que a exigência de comprovação de quitação com as obrigações militares como requisito para o alistamento eleitoral não é aplicável ao eleitor indígena.17 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Direitos políticosÍndioAlistamento eleitoralServiço militarCertificado de Quitação do Serviço MilitarArtigo