Tribunal Superior Eleitoral2020-10-222020-10-222005REVISTA DO TRE-RS. Porto Alegre: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, v. 10, n. 21, jul./dez. 2005. 183 p.1806-3497http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7469183 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Abuso de poderProcesso eleitoralInelegibilidadeDireito eleitoralAcórdãoPeriódicon. 21v. 10