Peluso, Cezar (Coord.)Tribunal Superior Eleitoral2026-07-2120269788520469279https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14528Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito civilNegócio jurídicoAto jurídicoAto ilícitoResponsabilidade civilSumário de livro000139088