Delmanto, Celso (i.m.)Tribunal Superior Eleitoral2022-11-092022-11-0920229786555593907http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10912Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRLegislação penalDireito penalCódigo PenalBrasilSumário de livro000129132