Cunha, Rogério SanchesSilvares, RicardoTribunal Superior Eleitoral2025-09-0420249788544246818https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13882Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito penalBrasilSumário de livro000136581