Bulos, Uadi LammêgoTribunal Superior Eleitoral2022-02-182022-02-1820219786555595765http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/9933Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalControle de constitucionalidadeBrasilSumário de livro000126745