Oliveira, João PauloTribunal Superior Eleitoral2021-09-162021-09-1620219786556801711http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/9451Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito eleitoralJustiça EleitoralMinistério Público EleitoralProcesso eleitoralBrasilSumário de livro000126234