Salgado, Eneida DesireeGabardo, Emerson2015-09-302015-09-302009-12SALGADO, Eneida Desireé; GABARDO, Emerson. A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do prefeito municipal. Paraná Eleitoral, Curitiba, n. 71, dez. 2009.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/495Trata da questão da autonomia do Município na federação brasileira. Inicia com uma perspectiva históricoevolutiva. Descreve as características da sistemática constitucional de autonomia, indicando os dispositivos normativos concernentes à matéria. Analisa a questão da competência municipal para a sua auto-organização e, particularmente, para o estabelecimento do regime substitutivo dos chefes do Poder Executivo. Aponta para a existência de limites expressos e imanentes para o exercício desta função político-organizacional, tais como o principio da simetria, o princípio democrático e o da soberania popular. Promove uma refutação à comum proposta legislativa de alocar o procurador geral do Município na linha de substituição e sucessão do Prefeito. Finaliza com uma crítica à condescendência jurisprudencial na matéria, que aceita amplamente a total discricionariedade do legislador municipal.12 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/SuplênciaSoberania popularDemocraciaAutonomia municipalJurisprudênciaArtigo