Rocha, Charles dos Santos CabralMaltez, Rafael TocantinsTribunal Superior Eleitoral2021-04-272021-04-272014ROCHA, Charles dos Santos Cabral; MALTEZ, Rafael Tocantins. Inelegibilidades. Revista FMU Direito, São Paulo, ano 28, n. 42, p. 17-28, 2014.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8245Estuda as hipóteses de inelegibilidades previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral, através de uma abordagem conceitual, com o estudo de célebres doutrinadores e importantes julgados colhidos da jurisprudência pátria.It studies the hypothesis of ineligibilities provided for in the Federal Constitution and the Electoral Law, through a conceptual approach to the study of famous scholars and judged important lessons of jurisprudence homeland.12 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Direito constitucionalDireito eleitoralProcesso eleitoralDireitos políticosInelegibilidadeLegislação eleitoralArtigo