Oliveira, João PauloTribunal Superior Eleitoral2025-08-0120259788544258156https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13648Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito eleitoralSumário de livro000136594