Cavalcante Filho, João TrindadeTribunal Superior Eleitoral2021-07-212021-07-2120209788544231999http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8808Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRProcesso legislativoLei ordináriaLei complementarEmenda constitucionalMedida provisóriaBrasilSumário de livro000125609