Brasil. Tribunal Superior EleitoralTribunal Superior Eleitoral2018-04-182018-04-181954BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Código Eleitoral: (Lei nº 1164 de 24 de julho de 1950). Revista Eleitoral, Rio de Janeiro, ano 3, v. 8, n. 3/4, p. 113-192, mar./abr. 1954.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/447179 p.pt-BRCódigo Eleitoral (1950)BrasilLegislação eleitoralArtigo