Hermanson, FilipeTribunal Superior Eleitoral2025-12-1620259788584938384https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14109Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito eleitoralTribunal Superior EleitoralSupremo Tribunal FederalBrasilSumário de livro000137451