Capez, FernandoTribunal Superior Eleitoral2021-07-202021-07-2020209788553613892 (v. 1)http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8799Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito penalLegislação penalBrasilCurso de direito penal : 1 : parte geral : (arts. 1º a 120)Sumário de livro000125931