Dias, Ronaldo Brêtas de CarvalhoTribunal Superior Eleitoral2022-09-262022-09-2620229786500366884http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10717Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalEstado democrático de direitoProcesso constitucionalBrasilSumário de livro000127978