Venosa, Sílvio de SalvoRodrigues, CláudiaTribunal Superior Eleitoral2023-04-272023-04-2720229786559770557http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11481Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito civilLegislaçãoJurisprudênciaBrasilBrasil. Código civil (2002)Sumário de livro000127994