Abrahão, Anderson Jamil (org.)Tribunal Superior Eleitoral2026-07-2220269788533968806https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14529Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito administrativoDireito constitucionalConstituição (1988)Sumário de livro000138983