Gagliano, Pablo StolzePamplona Filho, RodolfoTribunal Superior Eleitoral2022-09-192022-09-1920229786553621404http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10681Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito civilLegislaçãoBrasilSumário de livro000128049