Venosa, Sílvio de SalvoTribunal Superior Eleitoral2021-07-292021-07-2920209788597024265 (v. 4)http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8922Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito civilDireitos reaisBrasilSumário de livro000125876