Dinamarco, Cândido R.Badaró, Gustavo HenriqueLopes, Bruno Vasconcelos CarrilhoTribunal Superior Eleitoral2023-02-012023-02-0120239786558600473http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11217Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito processualProcesso civilSumário de livro000130083