Borges, Diego Custódio2017-09-192017-09-192010BORGES, Diego Custódio. A inexigibilidade de sentenças inconstitucionais. Revista Jurídica Verba Legis, Goiânia, n. 5, p. 6-14, maio 2009/maio 2010.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/3636Publicado também na Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 6. n. 9, p. 61-73, jan./jun. 2010Desenvolvido a partir de investigação bibliográfica, com o fito de demonstrar a possibilidade de rescisão de sentenças consideradas inconstitucionais, segundo os parâmetros trazidos pelo §1° do art. 475-L do CPC. A partir da teoria da relativização da coisa julgada e do reconhecimento da importância dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, procura-se evidenciar a constitucionalidade do referido dispositivo, Introduzido pela Lei n. 1.232/2005, bem como sua repercussão sobre os títulos executivos judiciais.9 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/InexigibilidadeSentença judicialInconstitucionalidadeCódigo de Processo CivilPrecedenteSupremo Tribunal FederalArtigo