Ramos, Rafael (coord.)Tribunal Superior Eleitoral2026-04-3020269788545009672https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14323Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEProcesso administrativoLegislaçãoAdministração públicaBrasilBrasil. Lei do processo administrativo federal (1999)Sumário de livro000138461